MPT considera PL 4330 inconstitucional
São Paulo – O projeto de lei 4330, que amplia a terceirização no país, foi considerado inconstitucional pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), do Ministério Público do Trabalho. Em nota técnica enviada à Câmara, e que está disponível ao conhecimento de todos os parlamentares da casa, o órgão recomenda […]
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