Caixa está proibida de cobrar juros pelo atraso na entrega de unidades do MCMV
Uma decisão de Primeira Instância da Justiça Federal proibiu a Caixa Econômica Federal de cobrar juros de mutuários do Minha Casa Minha Vida cujas unidades atrasaram. Em sua decisão, o juiz Paulo Cezar Duran disse que o Ministério Público chama esse tipo de cobrança de “taxa de evolução de obras” e que o procedimento é […]
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