Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários
A Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu nesta semana que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários. Segundo a AGU, o principal motivo para a interpretação é a Constituição Federal, que não permite a discriminação com base na orientação sexual.
Parecer da AGU reconhece união homoafetiva para fins previdenciários Read More »
