O Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas de Indaiatuba realizou, entre janeiro e fevereiro, ações de fiscalização em agências bancárias que descumprem lei municipal que prevê normas de segurança para estes estabelecimentos. Foram emitidas 38 autuações por reincidência, que somam R$ 1,4 milhão.
Outras 23 autuações foram emitidas referentes aos caixas eletrônicos fora das agências. A quantia soma R$ 848,2 mil e os bancos ainda podem recorrer.
A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento de segurança por imagem, interna e externa. Desde 2010 já foram aplicadas 115 autuações somando R$ 4,1 milhões.
Cada autuação corresponde a 2 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde, em 2012, a R$ 36,8 mil. A instituição financeira tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Caso isso não ocorra, os valores serão inscritos na dívida ativa.
A lei municipal voltou a entrar em vigor em setembro de 2011, após o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo) julgar improcedente a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), em setembro do ano passado.
Fonte: Todo Dia – Campinas/SP
