O Brasil formalizou na segunda-feira, dia 15, a adesão à Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao entregar para o diretor-geral da entidade, Juan Somavia, em Genebra, Suíça, documento assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

A Convenção 102 estabelece parâmetros para a segurança social dos trabalhadores, como critérios para a concessão de benefícios previdenciários básicos como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário-família e maternidade e pensão por morte. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, que entregou o documento a Somavia, a ratificação significa que o Brasil assume o compromisso internacional de manter os benefícios previdenciários que já oferece, além de trabalhar pela ampliação dos direitos.

O ministro afirma ainda que o próximo passo do governo será no sentido de garantir a inclusão dos segurados especiais – trabalhadores rurais, da agricultura familiar, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e o empreendedor individual.

Convenção 158

A Convenção 102 foi a 81ª norma da OIT a ser ratificada pelo Brasil. Poderiam ser 82, se o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não houvesse extinguido os efeitos da Convenção 158 no país, documento de proteção ao emprego que combate demissões imotivadas. O Brasil chegou a ratificar a 158 em 1982, mas abandonou a convenção em um decreto do tucano em 1996.

No ano passado, o presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional uma recomendação para que a convenção fosse novamente ratificada, atendendo a uma reivindicação dos trabalhadores, por meio das centrais sindicais, dentre elas a Centra Única dos Trabalhadores (CUT). A mensagem do presidente, no entanto, ficou engavetada em uma comissão da Câmara dos Deputados.

Os trabalhadores lutam pela 158 também no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela CUT contra o decreto de FHC.

A ação contesta se o presidente da República tem poderes para, sem ouvir o Congresso Nacional, denunciar tratados internacionais. Quatro ministros já se pronunciaram sobre o caso e três deram razão aos trabalhadores – Joaquim Barbosa, Maurício Corrêa e Carlos Ayres Britto. Apenas Nelson Jobim votou pela total improcedência da ação.

Fonte: Seeb São Paulo

Walmar Pessoa
Author: Walmar Pessoa

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