Hoje existem diversas orientações e divergências legislativas estaduais e municipais sobre o assunto, mas sem nenhuma orientação geral que permita uma cobrança mais efetiva do cidadão e do poder público.
"Hoje, para não deixar sem amparo os cidadãos, por todo o Brasil, há legislações apartadas na tentativa de coibir os abusos praticados pelos bancos no atendimento pessoal de seus clientes comuns, mas este fracionamento e descentralização de normas pouco consegue algum resultado concreto, exceto por ação pessoal e pontual de um ou outro órgão de Defesa do Consumidor, mas também de pouco ou nenhuma repercussão na instituição bancária para que ela tentasse ao menos mudar a sua filosofia de atendimento", afirma o deputado ao justificar seu requerimento.
De acordo com o parlamentar, o objetivo da audiência é contribuir para a "construção de uma Política Nacional de Relações de Consumo em atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde, segurança, proteção dos seus interesses econômicos e da melhoria da sua qualidade de vida".
Entre os convidados estão representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), Fórum Nacional dos Procons; Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e Procon.
O deputado catarinense afirma ainda em seu requerimento que, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor, é reconhecida a vulnerabilidade dos clientes das instituições bancárias. "Se anualmente os bancos batem recordes nos lucros, é verdade também que vêm piorando o relacionamento com os clientes, principalmente os de baixa renda, aposentados e assalariados. O mesmo não ocorre com os clientes de melhor renda que dispõem de todos os mecanismos para evitar fila bancária". Acrescenta o parlamentar.
Fonte: Contraf-CUT
