A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) espera derrubar a liminar que permite que algumas companhias abertas não sigam a exigência da autarquia de divulgar a política de remuneração de executivos, além do menor e do maior salários, e da média da diretoria, sem que haja a identificação individual ou de cada posição especificamente.
A liminar foi pedida pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio de Janeiro (IBEF-RJ). Com isso, cerca de 20% das companhias abertas do país, cujos executivos sejam vinculados à instituição, ficaram liberadas da divulgação.
O procurador-chefe da CVM, Alexandre Pinheiro dos Santos, informou que a entidade está recorrendo da liminar, com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que fica no Rio de Janeiro. Esta já é a segunda instância do processo.
Além disso, a autarquia tem um agravo regimental atualmente submetido à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo é conseguir um efeito suspensivo da liminar, já que o STJ, ainda durante a fase preliminar, achou que não era o caso de conceder a suspensão. "Por acharmos que essa decisão deveria ser revertida, fomos também ao Superior Tribunal de Justiça", disse Santos.
A presidente da CVM, Maria Helena Santana, lembrou que, por enquanto, o que está sendo discutido no Judiciário é apenas a liminar, e não o mérito do assunto. Ela disse que o objetivo da divulgação da remuneração é dar aos investidores e ao mercado as condições de avaliar se as políticas de remuneração que são descritas em detalhes são implementadas de fato.
"Além disso, é para que o mercado possa, usando essa informação, fazer um juízo melhor sobre a governança e os mecanismos de incentivo que a companhia mantém em relação aos seus dirigentes", disse Maria Helena.
A discussão sobre a remuneração de executivos ficou mais intensa a partir da crise financeira, iniciada em 2008. O mercado internacional entendeu que os benefícios concedidos a dirigentes, além de incentivarem políticas pouco confiáveis de gestão, não condiziam com a situação financeira de muitas empresas.
"O mercado é quem julga a conveniência do investimento e a qualidade da empresa. E esse é o papel dele. A gente quer que o mercado veja e imponha a sua disciplina, em benefício da manutenção das empresas e não com visão de curto prazo", disse a presidente da autarquia.
Muitos países têm políticas de divulgação de remuneração de executivos, mas nem todos com a mesma regra. Alguns exemplos são Estados Unidos, África do Sul, Portugal, França e Israel. "São países com diferentes culturas e níveis de violência, que têm o mesmo nível ou até mais detalhamento do que o Brasil", disse o procurador-chefe da CVM.
Muitas empresas já realizaram a divulgação relativa à remuneração de 2009, embora a obrigatoriedade seja incluir o dado no formulário de referência, que substituiu o formulário de informações anuais (IAN). O prazo para a entrega vai até 30 de junho. A divulgação prévia de algumas companhias foi realizada no cumprimento às regras das Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), já realizadas.
Fonte: Valor Econômico
